Termos de Uso

1. Identificação e finalidade

O Encomenda.link é uma plataforma de tecnologia operada pela Gonzaga Labs, inscrita no CNPJ sob o nº 65.561.084/0001-88, com contato pelo e-mail [email protected].

A Plataforma permite que lojistas criem uma vitrine digital, publiquem produtos, recebam pedidos, organizem encomendas, gerenciem disponibilidade, acompanhem o status de produção, compartilhem links e QR Codes da loja, comuniquem-se com clientes e utilizem outros recursos disponibilizados ao longo do tempo.

O Encomenda.link é o software e a infraestrutura tecnológica. Os produtos e serviços anunciados, preparados, produzidos e entregues são de responsabilidade do lojista que os oferece, e não da Plataforma.

2. Definições

Nestes Termos, as expressões abaixo têm o seguinte sentido:

• Plataforma ou Encomenda.link: o conjunto de páginas, funcionalidades e serviços de software descritos nestes Termos.
• Gonzaga Labs: a pessoa jurídica que opera e controla o Encomenda.link.
• Lojista ou Vendedor: a pessoa que cria conta e utiliza a Plataforma para publicar uma loja e receber pedidos.
• Cliente ou Comprador: a pessoa que acessa a vitrine e envia um pedido, sem necessidade de criar conta no Encomenda.link.
• Loja: a vitrine digital configurada pelo Lojista.
• Produto: bem ou serviço anunciado pelo Lojista, inclusive alimentos, personalizados e encomendas sob medida.
• Pedido ou Encomenda: a solicitação feita pelo Cliente por meio da Plataforma.
• Conteúdo: textos, fotos, vídeos, logos, nomes, marcas e demais materiais inseridos pelo Lojista.

3. Aceitação destes Termos

A criação de conta de Lojista e o uso da Plataforma estão sujeitos a estes Termos. No cadastro, o Lojista vê um aviso visível junto à ação de criar conta, informando que, ao criar a conta, declara ter lido e concordado com os Termos de Uso e reconhecido a Política de Privacidade.

Contas de Lojista devem ser criadas e utilizadas por pessoas com capacidade civil para contratar ou por representantes devidamente autorizados.

O simples acesso a uma vitrine pública não significa renúncia a direitos previstos em lei.

4. Papel do Encomenda.link

O Encomenda.link oferece, principalmente, infraestrutura tecnológica para publicar vitrines, organizar pedidos de clientes, apoiar a comunicação entre Lojista e Cliente, organizar o status de produção e fornecer rastreamento e funcionalidades correlatas da Plataforma.

No modelo atual:

• o Encomenda.link não fabrica os produtos do Lojista;
• o Encomenda.link não prepara alimentos;
• o Encomenda.link não inspeciona cada produto anunciado;
• o Encomenda.link não armazena os produtos físicos do Lojista;
• o Encomenda.link não realiza as entregas do Lojista;
• o Encomenda.link não garante a qualidade, a segurança, a legalidade, a autenticidade, a disponibilidade ou a adequação de cada produto anunciado pelos Lojistas;
• o pagamento do pedido do Cliente ocorre diretamente entre Lojista e Cliente, salvo se um recurso futuro da Plataforma indicar expressamente o contrário;
• o pagamento da assinatura do Lojista ao Encomenda.link é uma relação distinta, de software como serviço.

Estas descrições não excluem responsabilidades da Gonzaga Labs. A Gonzaga Labs permanece responsável por seus próprios atos, omissões, deveres de segurança e obrigações legais aplicáveis.

5. Responsabilidade do Lojista

O Lojista é responsável pelos produtos e serviços que anuncia e oferece. Quando aplicável, isso inclui informações verdadeiras, descrições precisas, preço ou indicação clara de Preço a negociar, disponibilidade, condições de retirada e entrega, datas prometidas, qualidade, segurança, adequação ao consumo ou uso, autenticidade, origem lícita, licenças e registros exigidos, obrigações fiscais, garantias e remédios legalmente exigidos, atendimento ao Cliente, cumprimento da legislação consumerista, da propriedade intelectual e de regras sanitárias.

O Lojista não deve publicar:

• informações falsas ou enganosas;
• ofertas fraudulentas;
• produtos ilícitos, inseguros ou contrafeitos;
• conteúdo que viole direitos de terceiros.

6. Alimentos e produtos perecíveis

O Encomenda.link pode ser utilizado para bolos, doces, salgados, refeições preparadas, queijos, carnes, produtos refrigerados e outros alimentos. Lojistas que oferecem alimentos são responsáveis pelo cumprimento das regras aplicáveis à preparação, ao manuseio, à higiene, à armazenagem, à refrigeração, ao prazo de validade, à embalagem, aos ingredientes, às informações sobre alérgenos, às licenças, ao transporte, aos avisos de saúde e à rastreabilidade, quando exigida.

Se o Lojista fornecer alimento estragado, contaminado, vencido, mal armazenado, inseguro ou de outro modo defeituoso, as obrigações e a responsabilidade relacionadas a esse produto recaem primariamente sobre o Lojista, o produtor ou o fornecedor responsável pelo produto, observadas as leis brasileiras aplicáveis.

Nada nesta seção afirma que a Gonzaga Labs jamais possa ser responsabilizada. Permanecem as responsabilidades que a lei não permite excluir ou limitar.

7. Produtos não alimentares defeituosos ou inseguros

O mesmo raciocínio se aplica a camisetas personalizadas, canecas, presentes, cestas, artesanato e outros itens feitos sob encomenda. O Lojista permanece responsável pela conformidade, por defeitos, pela segurança, pelas características anunciadas, pela qualidade, pela autenticidade, pelas garantias aplicáveis, pelo uso lícito de marcas, imagens e desenhos, e por recalls ou medidas corretivas quando a lei exigir.

8. Pedidos e aprovação pelo Lojista

Um pedido enviado pelo Cliente pode começar apenas como uma solicitação. O fluxo típico na Plataforma é: pendente, confirmado, em produção, pronto e concluído.

• enviar um pedido não significa, por si só, aceitação pelo Lojista;
• o Lojista pode confirmar ou recusar segundo o fluxo da Plataforma;
• data e horário solicitados podem depender de confirmação do Lojista;
• o Lojista é responsável por honrar as condições comerciais finalmente confirmadas;
• o status na Plataforma é uma ferramenta de organização e não substitui direitos legalmente obrigatórios.

9. Preços fixos e preços a negociar

A Plataforma pode exibir produtos com preço fixo, produtos com Preço a negociar, totais estimados e valores negociados definidos pelo Lojista. A Plataforma pode mostrar informações fornecidas pelos Lojistas. Cabe ao Lojista comunicar com clareza as condições comerciais finais.

10. Pagamentos entre Lojista e Cliente

No modelo atual, o Encomenda.link não processa o pagamento dos pedidos de produtos do Cliente. Lojista e Cliente combinam o pagamento diretamente. A Gonzaga Labs não é destinatária dos valores pagos pelos produtos do Lojista.

Isso é distinto da relação de assinatura do Lojista com o Encomenda.link.

11. Entrega e retirada

Lojista e Cliente são responsáveis pelo local de retirada, pela forma de entrega, pela taxa de entrega, pelo horário, pela embalagem e pelas demais condições de cumprimento combinadas. O Encomenda.link pode armazenar e exibir esses dados, mas não realiza a entrega, salvo se isso for expressamente introduzido no futuro.

12. Identificação do Lojista e informações de comércio eletrônico

O Lojista deve fornecer identificação e dados de contato precisos e atualizados, quando aplicável, e é responsável por disponibilizar as informações legalmente exigidas sobre identidade do fornecedor, características do produto ou serviço, restrições, riscos, preços, disponibilidade, condições de pagamento e de entrega ou retirada.

13. Direitos do consumidor

Nada nestes Termos afasta direitos consumeristas obrigatórios. O Lojista deve cumprir o Código de Defesa do Consumidor e as regras de comércio eletrônico aplicáveis, inclusive informação adequada, conformidade do produto ou serviço, garantias e remédios legalmente exigidos, atendimento e, quando a lei incidir, direitos de cancelamento ou arrependimento.

Estes Termos não afirmam que produtos sob medida ou perecíveis estão sempre isentos do direito de arrependimento.

14. Produtos e condutas proibidos

É proibido o uso ilícito ou abusivo da Plataforma, inclusive:

• bens furtados ou contrafeitos;
• anúncios fraudulentos;
• produtos ou serviços ilegais;
• ofertas que violem propriedade intelectual;
• produtos cuja comercialização seja proibida;
• produtos regulados vendidos sem autorização;
• produtos inseguros que não possam ser oferecidos licitamente;
• drogas ou substâncias ilícitas;
• armas ou bens controlados de forma ilícita;
• conteúdo exploratório ou abusivo;
• conduta enganosa.

A Gonzaga Labs pode remover conteúdo ou restringir contas quando for razoavelmente necessário para cumprir a lei, proteger a segurança, prevenir fraude, proteger propriedade intelectual, preservar a integridade da Plataforma ou fazer valer estes Termos.

15. Conteúdo gerado pelo Lojista

O Lojista permanece responsável por fotos, vídeos, logos, nomes, descrições, marcas e demais conteúdos enviados, e declara ter os direitos e permissões necessários.

O Lojista concede à Gonzaga Labs uma licença limitada, não exclusiva, apenas na medida necessária para hospedar, armazenar, processar, redimensionar quando tecnicamente preciso, exibir e transmitir esse conteúdo para operar a Plataforma e a vitrine. A Gonzaga Labs não reivindica a titularidade do conteúdo do Lojista.

16. Propriedade intelectual do Encomenda.link

A marca, o nome, o software, a interface e os ativos visuais e de conteúdo próprios do Encomenda.link pertencem à Gonzaga Labs ou a seus licenciadores. Isso não alcança o conteúdo de titularidade do Lojista.

17. Segurança da conta

O Lojista é responsável por manter suas credenciais em segurança, pelo uso lícito da conta, pelo acesso autorizado e por comunicar suspeita de acesso não autorizado.

18. Disponibilidade e alterações da Plataforma

A Gonzaga Labs pode melhorar, modificar, manter, suspender funcionalidades específicas e alterar limites técnicos. Não se garante serviço ininterrupto. Esta cláusula não elimina obrigações legais obrigatórias.

19. Suspensão e encerramento

A Gonzaga Labs pode restringir conta ou conteúdo por motivos legítimos, como atividade ilícita, fraude, violação grave destes Termos, abuso de segurança, inadimplemento da assinatura do Encomenda.link, risco material a usuários ou à Plataforma, e solicitações legais ou regulatórias. Quando for razoável, poderá haver aviso e oportunidade de correção, salvo se for necessária ação urgente.

20. Denúncias e cooperação

Relatos de produtos inseguros ou defeituosos, conteúdo ilícito, fraude, violação de propriedade intelectual, abuso e preocupações de privacidade devem ser enviados a [email protected]. Dados poderão ser preservados ou revelados a autoridades competentes quando a lei exigir ou permitir.

21. Limitação de responsabilidade

Na medida permitida pela lei, a Gonzaga Labs em geral não responde por perdas causadas exclusivamente por defeito do produto do Lojista, por declaração enganosa do Lojista, por manuseio de alimentos pelo Lojista, por falha de entrega do Lojista, por descumprimento das condições comerciais confirmadas pelo Lojista ou por atos de terceiros fora do controle da Gonzaga Labs.

Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades da Gonzaga Labs que não possam ser legalmente excluídas ou limitadas, inclusive obrigações decorrentes da legislação de proteção de dados, consumerista e demais normas aplicáveis.

22. Indenização

Observada a legislação aplicável, o Lojista pode ser responsável por danos e custos decorrentes de seus produtos ilícitos, conteúdo ilícito, fraude ou violação de direitos de terceiros. Esta cláusula não pretende criar indenização abusiva ou unilateral.

23. Privacidade e dados pessoais

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e as regras aplicáveis da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

24. Comunicações

Comunicações operacionais podem ocorrer pela interface da Plataforma, por e-mail, por notificações no dispositivo quando o Lojista as ativar, e por outros canais expressamente introduzidos no futuro. Comunicações de marketing permanecem distintas, quando consentimento ou opção de recusa for legalmente exigido.

25. Atualizações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados. A data da última atualização é exibida nesta página. Alterações materiais devem ser comunicadas de forma adequada. Uma nova confirmação poderá ser exigida no futuro quando for juridicamente ou operacionalmente apropriado. Aceitação silenciosa não prevalece sobre direitos obrigatórios.

26. Lei aplicável e disputas

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, observadas as regras legais de competência aplicáveis, inclusive as normas de proteção ao consumidor quando incidentes.

27. Contato